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Conteúdo revisado em setembro de 2026.
O que mudou na CIPA
A comissão passou a ser denominada Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio. A NR-05 mantém como objetivo prevenir acidentes e doenças relacionadas ao trabalho e inclui entre suas atribuições ações de prevenção e combate ao assédio sexual e a outras formas de violência no trabalho.
A mudança não transforma a CIPA em setor de investigação criminal, nem concentra nela toda a responsabilidade da empresa. A organização precisa estruturar regras de conduta, canais, procedimentos, proteção contra retaliação, apuração adequada e medidas preventivas.
Lei nº 14.457/2022 e medidas de prevenção
A Lei nº 14.457/2022 determinou, para empresas obrigadas a constituir CIPA, medidas como inclusão de regras de conduta nas normas internas, procedimentos para recebimento e acompanhamento de denúncias, inclusão do tema nas atividades e práticas da comissão e capacitação periódica sobre violência, assédio, igualdade e diversidade.
O canal precisa ser acessível e confiável. Confidencialidade, imparcialidade, registro, prazo de resposta e proibição de retaliação devem ser definidos. A denúncia não deve ser encaminhada automaticamente a pessoas envolvidas ou sem preparo para tratar informações sensíveis.
Atribuições preventivas da CIPA
- acompanhar a identificação de perigos e a avaliação de riscos;
- registrar a percepção dos trabalhadores e verificar ambientes e condições de trabalho;
- acompanhar análise de acidentes e doenças relacionadas ao trabalho;
- propor e acompanhar medidas de prevenção;
- promover anualmente a Semana Interna de Prevenção de Acidentes do Trabalho;
- incluir prevenção ao assédio sexual e a outras formas de violência em suas atividades.
Como evitar uma atuação apenas formal
Calendário de reuniões, atas e eleição são necessários, mas não bastam. A comissão deve ter acesso às informações relevantes, tempo para atuar e retorno sobre as propostas apresentadas. Indicadores podem incluir participação, prazos de ações, reincidência de problemas, percepção de segurança e funcionamento dos canais.
Situações sensíveis exigem acolhimento e encaminhamento por pessoas qualificadas. Conteúdo educativo deve explicar exemplos de condutas, formas de pedir ajuda e garantias do processo sem expor vítimas ou transformar a ação em mera palestra anual.
Atenção: denúncias e situações de violência exigem confidencialidade, proteção contra retaliação e encaminhamento apropriado.
Fontes e referências
- NR-05 — Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio (MTE)
- Lei nº 14.457/2022 — Programa Emprega + Mulheres
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