A ART é um instrumento legal, necessário à fiscalização das atividades técnico-profissionais, nos diversos empreendimentos sociais. O curso de NR10 Online da Top Elétrica possui ART emitida por profissional habilitado no CREA.
De acordo com o Artigo 3º da Resolução nº 1025/2009, do Confea, “Todo contrato, escrito ou verbal, para a execução de obras ou prestação de quaisquer serviços referentes à Engenharia, Arquitetura e Agronomia fica sujeito a “Anotação de Responsabilidade Técnica”, no Conselho Regional em cuja jurisdição for exercida a respectiva atividade”.
Instituída também pela Lei Federal nº 6496/1977, a ART caracteriza legalmente os direitos e obrigações entre profissionais e usuários de seus serviços técnicos, além de determinar a responsabilidade profissional por eventuais defeitos ou erros técnicos.
A ART É um instrumento importante pois garante os direitos autorais, comprova a existência de um contrato, até mesmo nos casos em que tenha sido
realizado de forma verbal e garante o direito à remuneração na medida em que se torna um comprovante da prestação de um serviço.
É na ART que se define os limites da responsabilidade, ou seja, o profissional responde apenas pelas atividades técnicas que executou.
A ART define, para os efeitos legais, o(s) responsável (is) técnico(s) pela execução de obras/serviços e dá oportunidade para o profissional de registrar nos CREAs suas obras ou serviços, cargos ou funções visando o cadastramento de seu Acervo Técnico e a caracterização da responsabilidade técnica específica.
Esta é a ART do profissional responsável pelos cursos da TOP Elétrica!
Os cursos da Top Elétrica são registrados no CREA!
O profissional responsável possui habilitação em Engenharia Elétrica e de Segurança do Trabalho!
O curso também é acompanhado por uma Enfermeira especializada em Medicina do Trabalho com Registro no COREN.
Conheça os cursos da Top Elétrica.